Notícias - Administração / Publicado em 05/02/2018 às 14:21

Calçadas contam com novas regras de utilização

Por Simone Ludwig

Calçadas contam com novas regras de utilização
Calçadas contam com novas regras de utilização

Através da Lei Municipal 3.366/17 e do Decreto Municipal 3.863/18, a administração instituiu regras para a utilização de calçadas. A iniciativa tem como objetivo disciplinar e organizar a utilização de espaços públicos pela iniciativa privada.

Conforme explica o secretário da Fazenda, Jônatas Weber, a medida é necessária e importante, principalmente pelas suas implicações no ordenamento urbano e no cotidiano das empresas e dos cidadãos. ‘São muito comuns os questionamentos de cidadãos e empresas, por exemplo, quanto a colocação de mesas e cadeira nas calçadas, por bares e restaurantes, o que muitas vezes limita e prejudica o fluxo de pedestres’, afirma.

Jônatas explica que a utilização de espaço de calçada por uma empresa, por exemplo, faz com que ela expanda sua área física, e busque lucratividade a partir de área destinada ao trânsito de pessoas. ‘Há a exploração privada de espaço público, sendo, portanto, justo e legal que haja contrapartida financeira, mediante pagamento ao município de preço público’, afirma.

Os recursos arrecadados serão, nos termos do artigo 14 da Lei 3.366/17, destinados, exclusivamente, a melhoramentos urbanos. O prazo estipulado em Lei para obtenção da licença para utilização de espaço público vai até dia 20 de fevereiro de 2018 e, se aplica na colocação de mesas, cadeiras, expositores, mostruários, produtos destinados a venda, por exemplo, além de placas de publicidade fixadas nas calçadas. ‘Após esta data, será vedada a utilização de calçadas sem a devida licença, ficando o infrator sujeito as penalidades impostas em Lei’, afirma o secretário.

A Secretaria da Fazenda, através da fiscalização municipal, está, gradativamente, notificando os estabelecimentos que vêm ocupando calçadas com mesas, cadeiras, mostruários e produtos diversos destinados à venda, para que eles busquem a regularização de sua situação. ‘No que se refere ao uso de calçadas, é importante que seja buscada uma harmonia entre a oferta de espaços ao ar livre nos bares, apreciada em especial nas estações mais quentes, com o direito ao livre trânsito pelos pedestres’, destaca Jônatas. ‘Outra medida implementada nesse sentido é que a colocação de mesas e cadeiras se limite somente na testada (frente) do estabelecimento e de um único lote vizinho, desde que o mesmo autorize sua utilização’, concluiu.

 

Valores

Conforme ressalta Jônatas, serão cobrados valores baixos e acessíveis. “A administração municipal reconhece que o uso de calçadas por bares é algo já consolidado, e que a intenção é regularizar”, destaca.

 

Confira:

- Parque Municipal, por m² ocupado: R$ 5 ao dia;

- Praça Municipal, por m² ocupado: R$ 5 ao dia;

- Passeio Público, com itens removíveis, por m² ocupado: R$ 3 por dia; R$ 7,50 por mês, R$ 60 por ano;

- Passeio Público, uso permanente, por m² ocupado: R$ 20 por mês; R$ 200 por ano;

- Passeio público, itens fixos de publicidade: R$ 100 ao ano.

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