Conselho Municipal de Previdência

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Conselho Municipal de Previdência

O Conselho Municipal de Previdência é um colegiado que discute e participa de todas as decisões de maior importância sobre a vida do Fundo de Previdência Social do Município.

 

Ele é composto por dois representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, três representante dos segurados ativos e um representante dos inativos e pensionistas. 

 

Todos os membros do CMP são, obrigatoriamente,  servidores públicos municipais efetivos. Assim fica garantido que tanto as principais decisões do Fundo de Prividência como sua fiscalização estão inteiramente nas mãos dos principais interessados na solidez e na estabilidade do sistema.

 

O CMP, nomeado pela da Portaria nº 863, de 10.12.2015, tem a seguinte composição:

 

I - Representantes do Poder Executivo:

Titular: Ana Paula Mohr               Suplente: Cristina Heloísa Knak

Titular: Eliseu Elias Vogt              Suplente: Franciele Palavro Simoni

 

II-Representantes do Poder Legislativo:

Titular: Josiane Reinheimer         Suplente: Inácio Fabiano Lermen

 

II-Representantes dos servidores ativos:

Titular: Luciano Brust                   Suplente: Úrsula Hennig

Titular: Ramsés Machado Silva   Suplente: Márcia Maria Teuschel

Titular: Cícero Theobald              Suplente: Éverton Sebastiany de Araújo

 

IV-Representantes dos servidores inativos e pensionistas:

Titular: Urbano Schroer               Suplente: Hertha Ilaine Bohn

 

Para tanto os membros deste conselho têm a função de:

 

- estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;

 

- sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica do FPSM;

 

- acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;

 

- examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;

 

- opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FPSM;

 

- opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

 

- sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPSM;

 

- acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;

 

- apreciar a prestação de contas anual;

 

- solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

 

- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;

 

- deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;

 

- manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município para com o RPPS;

 

- aprovar a indicação do Gestor Financeiro ou sua recondução; e

 

- aprovar a Política Anual de Investimentos do RPPS.

Atas de Reunião do Conselho Municipal de Previdência

Lei Municipal nº 1.809/05, de 30/06/2005, alterada pela Lei Municipal nº 2.843/13 de 11/12/2013

Ano de 2014

Ano de 2015

Ano de 2016

Ano de 2017

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