Empreendedor / Tributos Municipais

Tributos Municipais

IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):

O IPTU incide sobre a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel situado em zona urbana. A zona urbana é delimitada por diversas Leis Municipais, as quais definem sua abrangência nas localidades do município.
Porém, além de ser zona urbana, como requisito para o lançamento do IPTU, há a necessidade de existir, no mínimo, dois dos seguintes melhoramentos que atendam o imóvel:

 

  • meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
  • abastecimento de água;
  • sistema de esgoto sanitário;
  • rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
  • escola primária ou posto de saúde a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado.

ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza):

O ISSQN é o tributo que incide sobre a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. Ele é tributado de forma fixa e variável. Existe ainda uma sistemática particular para o ISSQN em obras de construção civil.

ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis):

O ITBI incide sobre a transmissão, por ato oneroso (que envolve valores), de bens imóveis e direitos a eles relativos. Na prática, toda e qualquer transação de imóveis entre vivos, realizada corretamente, ou seja, com escrituração junto ao Tabelionato, e posterior matrícula no Registro de Imóveis, demanda o recolhimento do ITBI.
O ITBI corresponde a 2% sobre o valor de avaliação do imóvel, ou sobre recursos próprios, no caso de financiamento imobiliário, sendo ela realizada por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) do quadro de servidores do município. A avaliação do imóvel ocorre pela análise dos seguintes fatores:

 

  • valores de cadastro;
  • declaração do contribuinte na guia do imposto;
  • características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário da construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
  • Planta de Valores do Município, instituída por Decreto Municipal, e reavaliada anualmente.

 

Para transações realizadas a partir de financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação, ou de recursos do FGTS, a alíquota do ITBI é de 0,75%.

Outros serviços

Nota Fiscal Eletrônica

description

Notícias

Mais notícias