Abertura de MEI / Inscrição Municipal
Descrição
Possibilita que a pessoa formalize seu negócio através de registro no Portal do Empreendedor, além de solicitar a inscrição municipal na Prefeitura. Este serviço é para todos os cidadãos que, tendo sua atividade ecônomica prevista no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, deseja formalizar seu negócio.
Requisitos/Documentos
I - Documento de identidade oficial e CPF;
II - Título de eleitor;
III - Comprovante de endereço residencial (carnê do IPTU ou Taxa de Lixo);
IV - Informar tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio será realizado;
V - Comprovante de endereço do local onde o negócio será instalado ( caso imóvel alugado, contrato de aluguel ou Carnê do IPTU/Taxa de Lixo junto da autorização do proprietário do imóvel);
VI - Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal - plataforma Gov.br. Se já possui o cadastro, a conta deve ter o nível Prata ou Ouro.
Etapas do serviço
1. Acessar o Portal do Empreendedor;
2. Escolher a opção "Quero ser MEI" e após "Formalize-se";
3. Fazer o registro como Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor ou na Sala do Empreendedor;
4. Imprimir ou salvar o CCMEI - Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;
5. Imprimir ou salvar o cartão CNPJ;
6. Encaminhar protocolo de abertura de empresa na Prefeitura (online ou presencial) para solicitação de inscrição municipal.
Formas de acesso
ONLINE:
Pelo Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Após, protocolar no site da Prefeitura: https://feliz.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5
PRESENCIAL:
Na Sala do Empreendedor, sito na Rua Pinheiro Machado, nº 55, Centro, munido dos documentos obrigatórios. Após, passa na recepção para protocolar abertura da empresa.
Atendimento
On-line: 24 horas
Presencial: de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Previsão de prazo para prestação
Imediato
Acompanhamento
A abertura da empresa no Portal é concomitante ao atendimento
O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo "Meu Inbox" da Central de Atendimento da Prefeitura de Feliz, acessando: https://feliz.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp
Custo do serviço
Gratuito
Validade
Indeterminada
Setor responsável pelo serviço
Secretaria de Desenvolvimento - Sala do Empreendedor
Contatos
Telefone/Whatsapp: (51) 3637-4228
E-mail: desenvolvimento@feliz.rs.gov.br
Prioridade de atendimento
Ordem de chegada, tendo prioritário o atendimento de pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com mobilidade reduzida
Outras Informações
Este serviço também é oferecido de forma presencial
Data de publicação: 23 de abril de 2024