Carta de Serviços
Manifestação em Processo Judicial
Descrição
Elaboração de peça processual em processos judiciais que envolvam o Município de Feliz como parte ou interessado, envolvendo petições iniciais, contestações, recursos e pedidos diversos.
Requisitos/Documentos
Descrição completa da situação que enseja a manifestação, indicando os fatos, datas, pessoas e demais dados essenciais para a adequada compreensão do problema, inclusive enviando documentos ou agendando reunião prévia para melhor detalhamento.
Etapas do serviço
1. Acessar o protocolo online do município ou se dirigir de forma presencial para o Setor de Protocolo da Prefeitura, sito na Rua Pinheiro Machado, nº 55, centro.
2. Abrir o protocolo.
3. o Departamento Jurídico analisa o protocolo, efetua as diligências necessárias para verificar a validade e necessidade da pretensão e, se for o caso, elabora e efetiva a manifestação no processo judicial.
*Na abertura do protocolo, o solicitante deve informar na descrição número de telefone e e-mail para contato.
Formas de acesso
ONLINE:
Pelo portal do município acessando:
https://feliz.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5
Escolha uma das opções de login e clique em prosseguir
Abrir o protocolo selecionando o Assunto: Gestão → Encaminha Documentos.
PRESENCIAL:
No Setor de Protocolo da Prefeitura, sito na Rua Pinheiro Machado, nº 55, centro, munido dos documentos obrigatórios.
Atendimento
On-line: 24 horas
Presencial: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min, e das 13h às 17h
Previsão de prazo para prestação
Até 20 dias.
Acompanhamento
O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo "Meu Inbox" da Central de Atendmento da Prefeitura de Feliz, acessando:
https://feliz.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp
Custo do serviço
Gratuito.
Validade
Conforme a ordem jurídica vigente e que serviu de base à manifestação processual.
Setor responsável pelo serviço
Departamento Jurídico.
Contatos
Telefone: 51 3637-4218
E-mail: akruel@feliz.rs.gov.br
Prioridade de atendimento
Processos com algum requisito de urgência, como por exemplo a existência de bloqueio de valores, leilão agendado etc.
Outras Informações
O Departamento Jurídico elabora peças processuais para requerer providências em favor do Município de Feliz.
Porém, há casos em que o Departamento Jurídico também pode peticionar visando proteger interesses do Município e do público externo. Por exemplo: para requerer a suspensão de processo em razão de parcelamento da dívida feito pelo contribuinte; ou para arquivamento do processo, em caso de quitação da dívida pelo contribuinte; ou para solicitar a extinção, caso o particular resolva administrativamente a irregularidade que deu origem à demanda.
Data de publicação: 25 de abril de 2024