Abertas inscrições para famílias de baixa renda manifestarem interesse na aquisição de unidades habitacionais

 

O edital tem por objeto abrir inscrição, pré-seleção e cadastro reserva para estudo e seleção de famílias de baixa renda residentes no município, com renda familiar de até três salários-mínimos vigentes, para possível contemplação. O projeto, que ainda depende da confirmação de recursos do Governo do Estado, prevê a construção de até 20 unidades habitacionais com 53,64m² cada no Loteamento Popular do bairro Matiel.

 

O município somente firmará convênio com o Estado caso seja aprovada a documentação enviada à Secretaria de Obras e Habitação do Estado do RS, sendo que a lista de famílias habilitadas faz parte do rol de documentação a ser analisada pelo Governo Estadual. Para tanto, a inscrição neste edital em questão não garantirá que a família pré-habilitada seja contemplada para o programa habitacional.

 

Critérios para inscrição

Os critérios para se inscrever são:

- Residir no município de Feliz há cinco anos ou mais;

- o Cadastro de Pessoa Física (CPF) precisa estar com a situação regular de acordo com o site da Receita Federal no momento da consulta a ser realizada pela comissão técnica;

- Não ter sido beneficiado em programa de habitação de interesse social de qualquer esfera de Governo (Municipal, Estadual e Federal) e/ou estar incluso no CADMUT – Cadastro Nacional de Mutuários;

- Não ser proprietário ou promitente-comprador de imóvel rural ou urbano;

- Não ter renda familiar superior a três salários mínimos vigentes (R$ 3.636,00) – Desconsidera-se do cálculo de renda: o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Programa Auxílio Brasil, o Auxílio-doença, o Auxílio-acidente e o Seguro-desemprego, desde que figurem nos limites de renda considerada pelo Programa.

 

Documentação necessária

O candidato no ato da inscrição deverá ter em mãos os seus documentos e de todos que residem na mesma casa. São eles:

- Carteira de Identidade (RG) e/ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

- Cadastro de Pessoa Física (CPF);

- Comprovantes de rendimentos como Carteira de Trabalho (CTPS), mesmo que não esteja trabalhando formalmente, contracheques dos últimos 03 (três) meses; recibos de pagamento; comprovante de Microempreendedor Individual e Declaração do Imposto de Renda do exercício da pessoa jurídica, se houver (MEI); extrato de benefício previdenciário atualizado (constar CRED. INSS); extrato bancário que comprove os rendimentos (ex: pensão de filhos);

- Certidão de Casamento ou Casamento com Averbação (divórcio); comprovante de União Estável;

- Certidão de Nascimento ou Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI).

 

Inscrições

Famílias que se encaixam nos pré-requisitos podem fazer as inscrições de 23 a 27 de maio, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h, presencialmente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Cidadão Feliz. Lembrando que não serão realizadas inscrições em 26 de maio, quinta-feira, por ocasião de feriado municipal da Ascensão do Senhor.

 

Contrapartida do beneficiário

O beneficiário pagará, como contrapartida, o montante equivalente a 20% do total investido no projeto pelo município, em prazo que será definido em instrumento legal próprio. O valor da parcela mensal cobrada do beneficiário não poderá ultrapassar o equivalente a 20% (vinte por cento) da renda mensal familiar deste.

 

Classificação

A classificação dos interessados será realizada por meio de comissão técnica designada pelo prefeito municipal. Os critérios e as formas de pontuação completas podem ser conferidas no edital.

Link completo do edital: https://www.feliz.rs.gov.br/.../edital-para-inscricao-dos...