COMDICA ABRE INSCRIÇÕES PARA COMPOR CONSELHO

Estão abertas as inscrições para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Feliz até dia 31/03/2023.

 

VEJA ALGUMAS ATRIBUIÇÕES DO COMDICA?

 

 

Formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;

 

Deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

 

Propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

Fixar critérios de utilização dos recursos depositados no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, mediante planos de aplicação que deverão ser condizentes com as metas e ações previstas nesta Lei;

 

 

VAGAS

 

a) Escola Particular ou Pública: 1 (um) titular e 1 (um) suplente.
b) Comunidade Externa: 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes

 

REQUISITOS

 

Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
representantes desses dois segmentos, não podem possuir qualquer vinculação com o
Município de Feliz.

 

Não podem integrar o COMDICA:
1. membros dos Conselhos de políticas públicas;
2. representantes de órgão de outras esferas governamentais;
3. ocupantes de cargo em comissão e/ou função de confiança do Poder Público, na
qualidade de representante de organização da sociedade civil;
4. Conselheiros Tutelares;
5. membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e do Poder
Legislativo

 

As fases e prazos do presente edital ficam assim definidos:
Prazos

Inscrições até dia: 31/03/2023
Escolha dos representantes pelos atuais membros do COMDICA: 04/04/2023
Resultado: 04/04/2023

 

INSCRIÇÕES:

 

a) O nome de cada membro deverá ser oficializado por meio de ofício, com a indicação do
titular e do suplente.

b) Os dados e documentos devem ser enviados através do Setor de Protocolo, na
Prefeitura de Feliz ou via Protocolo on-line pelo link: https://feliz.1doc.com.br/atendimento
(escolher o assunto Solicitações Diversas - Inscrição para participação como membro no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA), contendo o nome e
endereço da escola que representa (quando representante deste segmento); nome do
conselheiro indicado e/ou interessado, CPF e RG, função/profissão, endereço residencial,
telefone e e-mail.