Prefeitura lança REFIS Feliz em Dia 2025 com condições facilitadas para regularização de débitos

Contribuintes que possuem dívidas com o Município de Feliz já podem aproveitar condições especiais para colocá-las em dia. Foi sancionada na segunda-feira, 15 de julho, a Lei Municipal nº 4.501/2025, que institui o REFIS Feliz em Dia 2025 — Programa de Recuperação Fiscal lançado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

O objetivo é incentivar a regularização de débitos vencidos até 30 de junho de 2025, com descontos em juros e multas e a possibilidade de parcelamento em até 36 vezes. A adesão pode ser feita até 30 de novembro de 2025.

 

Confira abaixo as principais informações:

 

O que é o REFIS Feliz em Dia 2025?

É um programa da Prefeitura de Feliz que permite o pagamento de dívidas vencidas até 30 de junho de 2025, com descontos em juros e multas, tanto à vista quanto parcelado.

 

Quem pode participar?

Podem aderir pessoas físicas e jurídicas, com sede ou não em Feliz, que possuam débitos com o município, incluindo:

• Dívidas já inscritas ou não em dívida ativa;
• Débitos em cobrança administrativa ou judicial;
• Parcelamentos anteriores que foram cancelados por inadimplência.

 

Quais são as condições de pagamento?

 

 

Quais as formas de pagamento?

O pagamento pode ser feito em dinheiro, Pix, cartão de débito ou crédito. O contribuinte também pode combinar diferentes formas de pagamento, conforme o tipo de dívida.

 

Até quando posso aderir?

A adesão ao REFIS pode ser feita até o dia 30 de novembro de 2025, mediante preenchimento de formulário próprio junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Como fazer o pedido?

O pedido deve ser feito pelo próprio contribuinte ou representante legal. No caso de empresas, é necessário que o pedido seja feito por um dos sócios responsáveis ou procurador com poderes específicos.

 

E se a dívida estiver em processo judicial?

É possível incluir a dívida no parcelamento, desde que o contribuinte desista formalmente da ação ou recurso relacionado. Também podem ser incluídos honorários e despesas judiciais ainda não quitados.

 

O que acontece se houver atraso no pagamento?

Se houver atraso superior a 60 dias no pagamento de qualquer parcela, o parcelamento será cancelado. Nesse caso:

• O contribuinte perde os descontos;
• O valor original da dívida volta a ser exigido com todos os encargos;
• A dívida pode ser executada judicialmente ou enviada para protesto.

 

Como recebo notificações?

Durante a adesão, o contribuinte poderá autorizar o recebimento de comunicações por e-mail, WhatsApp, telefone ou redes sociais, conforme os dados informados no ato do pedido.

 

Mais informações

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda de Feliz, localizada na Rua Pinheiro Machado, nº 55, Centro. O atendimento também pode ser feito pelo telefone 0800 0900 114.