Ranking do TCE RS sobre Lei de Licitações traz Feliz em 1º lugar no Vale do Caí e na 16ª posição no Estado

Um diagnóstico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), divulgado em dezembro de 2025, traz o Município de Feliz na 16ª posição a nível estadual entre as cidades mais avançadas na implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 — NLLC), que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993 e redefiniu o regime de compras e contratações públicas no Brasil. No levantamento, Feliz é o município mais bem colocado entre as demais cidades do Vale do Caí.

O estudo — resultado de questionários aplicados e análise documental realizada pelo Tribunal — aferiu o nível de maturidade dos municípios em relação à implementação da NLLC. A partir de mais de 40 indicadores, foi construído um Índice de Maturidade.

O resultado leva em conta a pontuação obtida em quesitos como a composição da área de contrações da organização, o estágio de regulamentação da NLLC, existência de plano de contratações anual, utilização de modelos e minutas atualizados com a legislação, elaboração de estudo técnico preliminar na fase preparatória, existência de sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos nas contratações públicas, divulgação de documentos das contratações em sítio na internet, entre outros.

 

Conforme a secretária de Gestão Pública, Patrícia Britz Zimmer, a Prefeitura de Feliz, por meio de suas plataformas oficiais de transparência, já adota práticas que estão alinhadas aos princípios da NLLC, como a publicação de licitações, contratos e termos aditivos em sistemas como o LicitaCon, conforme previsto pela legislação. “Essas medidas permitem à população acompanhar de perto os processos de compras e contratações, reforçando a transparência e controle social, elementos centrais da Nova Lei de Licitações. O foco não é somente a mera seleção de fornecedores, mas sim a governança e planejamento estratégico das contratações públicas”, destaca a gestora.

Somente em 2025, o Departamento de Compras Públicas da Prefeitura de Feliz realizou 1.108 processos licitatórios, sendo 20 Concorrências, 52 Pregões, 123 Inexigibilidades, 909 Dispensas e 2 Chamadas Públicas. Ainda conforme a secretária, todos os processos licitatórios ocorrem integralmente em formato digital no município, não sendo gerados mais documentos físicos para as contratações públicas.