Renúncias de Receitas

Renúncia de receita é a expressão utilizada na administração pública para designar a desistência parcial ou total do poder público de arrecadar tributos ou outras receitas a que teria direito, em razão da concessão de benefícios fiscais ou incentivos legais.

Essa renúncia não se dá por falha na arrecadação, mas sim por ato deliberado do ente público, formalizado por lei ou norma específica, que concede ao contribuinte algum tipo de tratamento tributário favorecido.

Exemplos típicos de renúncia de receita incluem:

• Isenção tributária - dispensa legal do pagamento de determinado imposto ou taxa;

• Anistia - perdão de penalidades por descumprimento de obrigações tributárias;

• Remissão - perdão total ou parcial de dívidas tributárias constituídas;

• Subsídio - aporte financeiro indireto, por meio de redução da carga tributária;

• Crédito presumido - concessão de crédito fictício para abatimento de tributos;

• Redução de alíquota ou modificação da base de cálculo - que impactam diretamente a arrecadação potencial.

Abaixo estão listadas todas as modalidades de desoneração vigentes, com suas respectivas bases legais.

Aqui você encontra informações sobre as desonerações concedidas e renúncias de receita.

Não há informações a serem publicadas.