Conselho COMDICA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) é um órgão deliberativo e controlador das ações, em todos os níveis regido pela lei municipal nº 3.350, de 12 de dezembro de 2017.

Compete ao COMDICA formular, coordenar, acompanhar e controlar a política municipal da criança e do adolescente, com vistas às garantias da sua promoção, defesa, orientação e proteção integral, com base na lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA). Delibera, também, acerca da aplicação dos recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente (FMDCA), além de organizar, coordenar e adotar todas as providências para a eleição e posse dos conselheiros tutelares dos direitos da criança e do adolescente.

 

É composto por 10 membros, sendo 05 de órgãos da administração municipal e 05 de órgãos não governamentais representativos da comunidade.

 

Coordenação Geral

Coordenadora Geral: Joceli Ieda de Araújo

Secretária: Jaqueline Henz

E-mail: comdica@feliz.rs.gov.br 

 

Representantes das entidades governamentais:

1. a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
2. b) 01 (um) da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;
3. c) 01 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda;
4. d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
5. e) 01 (um) da Secretaria Geral de Gestão Pública.

 

Representantes da sociedade civil:

1. a) 01 (um) da Associação de Voluntários Mais Feliz;
2. b) 01 (um) da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
3. c) 01 (um) de escola particular ou pública, sendo convocado por edital específico a ser definido pelo Poder Executivo;
4. d) 02 (dois) da comunidade externa, sendo convocado por edital específico a ser definido pelo Poder Executivo.