Gestão Administrativa

A gestão administrativa é fundamental em qualquer regime próprio de previdência social (RPPS) devido à sua relevância na organização, controle e eficiência das operações envolvidas na gestão dos recursos previdenciários dos servidores públicos.

 

A Gestão do RPPS é desempenhada pelo Gestor Administrativo Cícero Theobald, nomeado pela Portaria nº 444, de 01 de julho de 2021.

São atribuições do Gestor Administrativo:

 

- preencher e encaminhar relatórios, informações e demonstrativos exigidos pelos órgãos de fiscalização e controle do RPPS;

 

- contratar empresa ou profissional especializado para fins de realização do cálculo atuarial, bem como fornecer informações, acompanhar sua execução e avaliar seu resultado, tomando, a partir de então, as medidas cabíveis;

 

- contratar empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;

 

- contratar agentes financeiros, assessorias, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes;

 

- adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do RPPS;

 

- dar publicidade a todos os atos do RPPS, através de comunicação escrita ou por meio eletrônico;

 

- assessorar o Presidente e o Comitê de Investimentos nas reuniões;

 

- garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;

 

- administrar a compensação previdenciária através do Sistema COMPREV;

 

- inscrever e cadastrar segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas no Sistema SIPREV/Gestão, ou outro que vier a substituí-lo;

 

- processar as concessões de benefícios previdenciários;

 

- praticar os atos relativos à concessão e à cassação dos benefícios previdenciários.

 

- prestar informações de cunho administrativo, relativas ao RPPS, a todo e qualquer segurado, quando solicitado;

 

- ser o representante legal da Unidade Gestora do RPPS;

 

- ser ordenador de despesas do RPPS, em conjunto com o Prefeito Municipal ou servidor devidamente autorizado nos termos desta Lei.