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Atos Legais

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Leis

Lei Municipal nº 928/1993

Lei Municipal nº 1.346/2000

Lei Municipal nº 1.809/2005

Lei Municipal nº 1.856/2005

Lei Municipal nº 2.028/2007

Lei Municipal nº 2.249/2009

Lei Municipal nº 2.328/2009

Lei Municipal nº 2.409/2010

Lei Municipal nº 2.612/2011

Lei Municipal nº 2.699/2012

Lei Municipal nº 2.781/2013

Lei Municipal nº 2.843/2013

Lei Municipal nº 2.929/2014

Lei Municipal nº 2.980/2014

Lei Municipal nº 3.001/2015

Lei Municipal nº 3.280/2017

Lei Municipal nº 3.534/2019

Lei Municipal nº 1.809/2005 | Consolidada

Decretos

Decreto nº 3.023/2013 - Institui Programa de Melhoria da Qualidade de Dados dos Servidores Públicos do Município de Feliz/RS

Decreto nº 4.098/2019 - Recenseamento Previdenciário

Decreto nº 4.099/2019 - Prova de Vida

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