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Notícias - Saúde / Publicado em 23/10/2020 às 12:46

Atenção! É FAKE NEWS!!

Por Simone Ludwig

Atenção! É FAKE NEWS!!
Atenção! É FAKE NEWS!!
A mensagem transmitida na imagem (logo abaixo) não reproduz a verdade.
%uD83D%uDCCDUso de máscaras segue obrigatório no país.
A Lei Federal n.º 14.019, de 02 julho de 2020, na realidade, OBRIGA o uso de máscaras em espaços públicos e privados em todo o território nacional (art. 3º-A):
“Art. 3º-A. É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como em:
I – veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis;
II – ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados;
III - estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.”
A própria Lei 14.019/2020 estabelece a penalidade de multa em caso de descumprimento do uso obrigatório da máscara facial.
%uD83D%uDC49E a suposta dispensa de uso de máscara?
Realmente, essa Lei prevê a dispensa do uso obrigatório de máscara facial (art. 3º-A, § 7º), porém SOMENTE em situações excepcionais, nas hipóteses de pessoas:
- com transtorno do espectro autista
- com deficiência intelectual
- com deficiência sensoriais
- com quaisquer outras deficiências que as impeça de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica;
- crianças com menos de 3 (três) anos de idade.
Mais informações:
1) Link oficial da Lei n.º 14.019/2020: http://www.planalto.gov.br/.../_ato20.../2020/lei/L14019.htm
2) Notícia oficial da Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/.../673471-lei-que-obriga-o-uso...

 

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