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Notícias - Geral / Publicado em 14/09/2021 às 14:21

Desenvolvimento cria Lei de Liberdade Econômica para resolver anseios do setor privado e da população

Por ASCOM - Franciele Schuster

Desenvolvimento cria Lei de Liberdade Econômica para resolver anseios do setor privado e da população
Desenvolvimento cria Lei de Liberdade Econômica para resolver anseios do setor privado e da população

 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento enviará para aprovação dos veradores do Município, a Lei de Liberdade Econômica para, assim, resolver os anseios do setor privado e da população, que buscam maior agilidade e menos burocracia por parte do setor público. Com o pontapé inicial dado pelo Vereador, Cláudio Rodrigo Vieira, a Secretaria de Desenvolvimento trabalhou em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda e com o Departamento Jurídico para conceber a lei que tem a intenção de aumentar o desenvolvimento econômico do Município. ‘Queremos desburocratizar o processo de abertura e funcionamento da empresa, além do aumento da arrecadação municipal, que gerará mais retornos aos munícipes. Também será possível criar mais postos de trabalho, resultando em uma renda média maior e aquecimento da economia local’, explica, o Secretário, Cleber Schütz. O pedido está para entrar em votação na Câmara de Vereadores do Município.


A Lei foi desenvolvida, com base na Lei Orgânica de Feliz, nos artigos 170 e 174, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Assim, os princípios que regulam a lei são a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas, a boa-fé do particular perante o Poder Público, a intervenção subsidiária e excepcional da Prefeitura sobre o exercício de atividades econômicas de baixo risco e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante a Administração.


Os empreendedores do Município, ainda, conforme a lei terão responsabilidades sobre as edificações e habitabilidade, garantia de sossego público, da higiene, da salubridade e garantia de acessibilidade. Lembrando que se o proprietário da empresa, declarar ou apresentar documentos falsos, poderá sofrer punições administrativas, civis e penais.

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