Conselhos
Conselho COMDICA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) é um órgão deliberativo e controlador das ações, em todos os níveis regido pela lei municipal nº 3.350, de 12 de dezembro de 2017.
Compete ao COMDICA formular, coordenar, acompanhar e controlar a política municipal da criança e do adolescente, com vistas às garantias da sua promoção, defesa, orientação e proteção integral, com base na lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA). Delibera, também, acerca da aplicação dos recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente (FMDCA), além de organizar, coordenar e adotar todas as providências para a eleição e posse dos conselheiros tutelares dos direitos da criança e do adolescente.
É composto por 10 membros, sendo 05 de órgãos da administração municipal e 05 de órgãos não governamentais representativos da comunidade.
Coordenação Geral
Coordenadora Geral: Joceli Ieda de Araújo
Secretária: Jaqueline Henz
E-mail: comdica@feliz.rs.gov.br
Representantes das entidades governamentais:
- a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- b) 01 (um) da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;
- c) 01 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda;
- d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
- e) 01 (um) da Secretaria Geral de Gestão Pública.
Representantes da sociedade civil:
- a) 01 (um) da Associação de Voluntários Mais Feliz;
- b) 01 (um) da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
- c) 01 (um) de escola particular ou pública, sendo convocado por edital específico a ser definido pelo Poder Executivo;
- d) 02 (dois) da comunidade externa, sendo convocado por edital específico a ser definido pelo Poder Executivo.