Contratos

Os contratos administrativos são instrumentos fundamentais para a formalização das relações entre o Município e particulares, destinados à execução de obras, fornecimento de bens, prestação de serviços e outras atividades essenciais ao interesse público.

Celebrados com base em processos licitatórios ou em hipóteses legais de contratação direta, os contratos firmados pela Administração Pública seguem rigorosamente os princípios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 - a Nova Lei de Licitações e Contratos -, assegurando a legalidade, eficiência, transparência e controle dos gastos públicos.

A formalização contratual é essencial para garantir a clareza das obrigações, prazos, responsabilidades e penalidades, tanto para o Município quanto para os contratados. Além disso, possibilita o acompanhamento efetivo da execução contratual pelos órgãos de controle e pela sociedade. Por meio desta página, os cidadãos têm acesso às informações sobre:

 

- Relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes;

- Inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos;
- Relação dos gestores e fiscais de cada contrato vigente e encerrado;
- Ordem cronológica de seus pagamentos.

 

Para ter acesso ás informações, clique nos botões abaixo: