Convênios e transferências

A transparência na gestão pública é um compromisso permanente do Município com a legalidade, a responsabilidade fiscal e o direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal nº 12.527/2011). Nesse contexto, a divulgação das informações relativas aos convênios, transferências voluntárias e demais instrumentos congêneres permite ao cidadão acompanhar de forma clara a aplicação dos recursos públicos e o desenvolvimento das ações executadas pela Administração Municipal.

Nesta seção do Portal da Transparência, são disponibilizadas informações referentes aos recursos recebidos e transferidos pelo Município, bem como aos acordos firmados sem transferência de recursos financeiros, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública e dos órgãos de controle externo.

Esta subdivisão contempla as transferências voluntárias recebidas pelo Município de Feliz, oriundas da União, do Estado ou de outros entes e instituições públicas ou privadas, incluindo convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres.

As informações disponibilizadas incluem objeto, origem dos recursos, valores celebrados e liberados, datas de vigência e demais dados relacionados à execução dos instrumentos firmados.

Disponibiliza acesso às informações relativas aos convênios, contratos de repasse e demais transferências federais recebidas pelo Município de Feliz, por meio do Portal da Transparência do Governo Federal. Para melhor visualização dos dados, recomenda-se a utilização do filtro de convenente: ‘MUNICIPIO DE FELIZ’.

Disponibiliza acesso às informações referentes às transferências estaduais recebidas pelo Município. Para localização adequada dos registros, orienta-se a aplicação do filtro de convenente: ‘MUNICIPIO DE FELIZ’.

Informa-se que, até o presente momento, não houveram transferências municipais recebidas pelo Município de Feliz.

Esta subdivisão contempla as transferências realizadas pelo Município de Feliz para outros órgãos, entidades públicas ou privadas e pessoas físicas, quando cabíveis, abrangendo convênios, termos de parceria, auxílios, contribuições, subvenções e demais instrumentos congêneres.

As informações disponibilizadas incluem nome e identificação do beneficiário, objeto da transferência, valores repassados e datas de liberação dos recursos, permitindo o acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos e fortalecendo os mecanismos de controle social. Para localização adequada dos registros, orienta-se a aplicação do filtro no campo assunto: ‘Recursos repassados’.

Esta subdivisão contempla os acordos, termos de cooperação, protocolos de intenções e demais instrumentos celebrados pelo Município de Feliz que não envolvam transferência de recursos financeiros entre as partes.

O objetivo é garantir ampla transparência às parcerias institucionais firmadas pela Administração Pública, disponibilizando informações relacionadas ao objeto do acordo, partes envolvidas, prazo de vigência e finalidade da cooperação administrativa, técnica ou institucional.

O Município busca assegurar que todas as informações permaneçam organizadas, acessíveis e atualizadas, possibilitando o acompanhamento pela sociedade e fortalecendo os mecanismos de controle social. A disponibilização dos dados atende aos princípios da publicidade, eficiência e transparência da Administração Pública, contribuindo para uma gestão mais aberta, participativa e responsável.

Caso o cidadão necessite de informações complementares, poderá utilizar os canais oficiais de atendimento e o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, disponíveis no Portal do Município.