Programa Nacional de Transparência Pública - Qualidade em Transparência Ouro 2023 - Sistema Tribunais de Contas

Gestão e Governança

A estrutura de gestão do RPPS do Município de Feliz está definida na Lei Municipal nº 1.809/2005 e demais normas complementares, observando os princípios da governança corporativa e da segregação de funções.

A organização administrativa do regime compreende:

Unidade Gestora / Diretoria Executiva

Responsável pela administração, operacionalização e execução das atividades previdenciárias, incluindo concessão e manutenção de benefícios, gestão administrativa e financeira.

Conselho Deliberativo

Órgão superior de deliberação, responsável por estabelecer diretrizes e acompanhar a gestão do RPPS.

Conselho Fiscal

Órgão de fiscalização, responsável pela análise e acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Comitê de Investimentos

Órgão de assessoramento responsável por analisar e propor diretrizes para a aplicação dos recursos previdenciários, em conformidade com a Política de Investimentos.

A atuação desses órgãos visa assegurar a gestão responsável, transparente e eficiente dos recursos previdenciários.

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