Legislação

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Feliz é regulamentado pela Lei Municipal nº 1.809/2005, que dispõe sobre sua criação, organização e funcionamento.

Nesta seção são disponibilizadas as normas que regem o RPPS, incluindo:

Lei Municipal nº 1.809/2005 (Lei de criação do RPPS)
Leis previdenciárias complementares
Alterações legislativas e reformas previdenciárias
Decretos e portarias regulamentares
Regimentos internos

A legislação estabelece os critérios para concessão de benefícios, custeio do regime e sua estrutura administrativa.