Legislação
Nesta seção são disponibilizadas as principais normas que regulamentam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Feliz.
A legislação apresentada estabelece as diretrizes para organização, funcionamento e gestão do regime previdenciário, assegurando a concessão dos benefícios e o equilíbrio financeiro e atuarial.
Legislação Principal do RPPS
Atualização
A legislação é atualizada sempre que houver alterações normativas relevantes, garantindo a fidedignidade e a atualidade das informações disponibilizadas.