Licitações

As licitações são procedimentos administrativos formais utilizados pela Administração Pública para a contratação de serviços, aquisição de bens ou realização de obras. Regidas por normas específicas, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), têm como objetivo assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A divulgação ampla e transparente dos processos licitatórios é fundamental para garantir o controle social, a igualdade de condições entre os concorrentes e o uso responsável dos recursos públicos. Por meio desta página, os cidadãos têm acesso às informações sobre:

 

- Relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação;

- Íntegra dos editais de licitação;

- Íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações;

- Íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

- Íntegra das Atas de Adesão - SRP;

- Plano de Contratações Anual;

- Relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente.

 

Para ter acesso ás informações, clique nos botões abaixo: