Plano de Contratações Anuais (PCA)

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um importante instrumento de planejamento da Administração Pública, que tem como objetivo organizar e prever todas as contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação a serem realizadas pelo Município ao longo do exercício.

A construção do Plano de Contratações Anual é orientada pelos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e sustentabilidade, conforme previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).