Previdência Complementar

O Regime de Previdência Complementar – RPC dos servidores públicos do Município de Feliz foi instituído pela Lei Municipal nº 3.874, de 24 de agosto de 2021, em atendimento à legislação previdenciária vigente.

O Município aderiu a plano de benefícios administrado pela Fundação Banrisul de Seguridade Social, destinado aos servidores abrangidos pelo Regime de Previdência Complementar, observadas as regras estabelecidas na legislação municipal e no regulamento do plano.

O acompanhamento do RPC tem por objetivo assegurar a adequada operacionalização do regime, o cumprimento das obrigações do Município na condição de patrocinador e a transparência das informações aos servidores e à sociedade.

Nesta seção são disponibilizados os principais documentos e informações relacionados ao Regime de Previdência Complementar do Município de Feliz.

Documentos e Informações

Legislação do Regime de Previdência Complementar
Convênio de Adesão
Plano de Benefícios – FBPREV Multipatrocinado
Relatórios do Regime de Previdência Complementar