Regularidade e Certidões
Nesta seção são disponibilizadas as certidões e comprovantes de regularidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Feliz junto aos órgãos de controle e fiscalização.
A divulgação desses documentos assegura a transparência da gestão previdenciária e comprova o cumprimento das obrigações legais e normativas aplicáveis ao regime.
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento emitido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Esse certificado comprova que o ente federativo adota boas práticas de gestão previdenciária, garantindo a regularidade do regime e a segurança no pagamento dos benefícios aos seus segurados.
Importância do CRP
A ausência do CRP impede o ente federativo de:
- receber transferências voluntárias da União
- celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes
- obter empréstimos, financiamentos, avais e subvenções junto a órgãos federais
- receber recursos de instituições financeiras federais
- receber valores de compensação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999
Situação do CRP
CRP válido até: 13/07/2026
Consulta Externa
Para consulta completa e validação das informações, acesse o sistema oficial CADPREV e selecionar o Município de Feliz.
Certidões
São disponibilizadas, a seguir, as principais certidões que comprovam a regularidade do ente federativo perante os órgãos competentes:
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
Arquivo .pdf
Atualização das Informações
As certidões são atualizadas periodicamente, conforme seus prazos de validade, garantindo a manutenção da regularidade do RPPS e a fidedignidade das informações disponibilizadas.