Programa Nacional de Transparência Pública - Qualidade em Transparência Ouro 2023 - Sistema Tribunais de Contas

Regularidade e Certidões

Nesta seção são disponibilizados os documentos que comprovam a regularidade do RPPS perante os órgãos de controle e a legislação vigente.

 

Incluem-se o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), as certidões de regularidade fiscal e demais documentos exigidos.

 

A manutenção da regularidade é fundamental para assegurar a conformidade legal e a credibilidade da gestão previdenciária.

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