Conselho Municipal de Previdência
O Conselho Municipal de Previdência (CMP) do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Feliz é o órgão de deliberação colegiada responsável por estabelecer diretrizes, acompanhar e fiscalizar a gestão do regime, assegurando a transparência e a sustentabilidade do sistema previdenciário.
O Conselho atua de forma integrada com a Diretoria Executiva, o Comitê de Investimentos e o Conselho Fiscal, compondo a estrutura de governança do RPPS, conforme previsto na legislação municipal.
Composição
O Conselho Municipal de Previdência é composto por representantes do Poder Executivo e por representantes dos servidores ativos, inativos e pensionistas, todos servidores públicos efetivos e segurados do RPPS, garantindo a participação dos principais interessados na gestão do regime.
O CMP, nomeado pela da Portaria nº 483, de 29.04.2025, tem a seguinte composição:
I - Representantes do Poder Executivo:
Titular: Adriana Inês Bourscheid Suplente: Bruno Krumenauer Silva
Titular: Greice Athinas Kunrath Chaves Suplente: Carine Becker dos Santos
II-Representantes dos servidores ativos, inativos e pensionistas:
Titular: Luciano Brust Suplente: Fabiano Masao Hironaka
Titular: Thalia Gatti Zanco Suplente: Tatiane Finimundi
Titular: Márcia Elisa Dietz Suplente: Michele Aline Hillesheim
Certificação dos Membros
Os membros do Conselho possuem certificação conforme exigências da legislação vigente, assegurando a qualificação técnica necessária para o exercício de suas atribuições.
Competências
Compete ao Conselho Municipal de Previdência:
- estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
- apreciar e deliberar sobre a Política de Investimentos;
- acompanhar e avaliar a gestão administrativa, financeira e atuarial;
- apreciar a proposta orçamentária do RPPS;
- analisar e deliberar sobre a prestação de contas anual;
- acompanhar a aplicação da legislação previdenciária;
- deliberar sobre matérias relevantes relacionadas à gestão do RPPS;
- manifestar-se sobre projetos de lei relacionados à previdência municipal;
- indicar membros para o Comitê de Investimentos;
- aprovar a indicação dos gestores do RPPS.