Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal oficial por meio do qual qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas ao Município, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 - a Lei de Acesso à Informação (LAI).

A Prefeitura Municipal, comprometida com a transparência e o acesso à informação, disponibiliza o SIC como forma de garantir ao cidadão o direito de receber dados claros, precisos e em tempo hábil sobre a administração pública, programas, ações, gastos, contratos, entre outros assuntos de interesse coletivo ou geral. No município de Feliz, a LAI é regulamentada pelos seguintes Decretos:

O atendimento pelo SIC pode ser realizado de forma presencial ou eletrônica. Ao registrar seu pedido, o cidadão receberá um número de protocolo para acompanhamento da solicitação. As respostas são fornecidas dentro dos prazos legais.

Como acessar o SIC:

• Presencialmente:
  Unidade responsável: Ouvidoria
  Endereço: Rua Pinheiro Machado nº 55, Centro, Feliz/RS - CEP 95770-000
  Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h
  Telefone: 0800 0900 114

  e-mail: ouvidoria@feliz.rs.gov.br

• Pela internet: Para efetuar uma solicitação através do e-SIC, clique no botão abaixo:

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), a Prefeitura Municipal de Feliz disponibiliza anualmente o Relatório Estatístico de Atendimentos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

O relatório reúne dados consolidados sobre as solicitações de acesso à informação contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, além de divulgar a lista de documentos classificados em cada grau de sigilo e a lista das informações que tenham sido desclassificadas. Os Relatórios Anuais Estatísticos estão disponíveis para consulta abaixo: